Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 291/STF. Conhecimento das demais matérias. Tese de nulidade do julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem afastada. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 7º verificada. Fiança bancária. Dever de restabelecimento. Finalidade assecuratória. Reparação global dos danos ao erário. Estimativa de prejuízos constante na petição inicial da ação civil pública e penalidade de multa civil a serem consideradas. Multa processual. Embargos declaratórios. Inexistência de manifesto propósito protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 escopo de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«I - Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente inobservou obrigação formal, porque deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especcial nesse ponto pela aplicação analógica da Súmula 291/STF. ... (Continua)