Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Especial fim de agir. Comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de elementos probatórios carreados aos autos, concluíram pela adequação típica da conduta dos agravantes ao preceito primário contido no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ... ()
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