Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Taxa selic. Termo a quo. Devolução de diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Título executivo que contraria precedentes representativos de controvérsia. Coisa julgada. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.036. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do CCB/2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;