Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Multa de 1% mantida. Vinculação do depósito da multa a qualquer outro recurso afastada.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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