Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Precedente. Violação do CPP, art. 619. Rediscussão da causa. Ausência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Violação dos arts. 386, III, do CPP, e 17 da Lei 7.429/1986. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em crimes contra o sistema financeiro. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Agravo regimental improvido.