Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Acréscimo de fundamentação nova pela corte estadual para justificar a medida de internação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o vasto histórico infracional apresentado, circunstância que foi ressaltada pelo acórdão ao manter a medida extrema. ... ()
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