Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao CP, CP, art. 157, «caput. Cumprimento de medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Tese de que já cumpre medida de internação em razão de fato posterior. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)