Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Descredenciamento de entregadora parceira. IFood. Alegação de rescisão imotivada. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais e materiais, a título de lucros cessantes. Insurgência do réu.

Relação contratual regida pelas normas do Código Civil. Exclusão da autora que se encontra dentro dos limites das normas estabelecidas pela plataforma, das quais a autora tinha ciência e com elas concordou. Prova de que a autora reiteradamente apresentava escusas para não efetuar a entrega. Descredenciamento justificado, em exercício regular de direito. Desobrigação da ré em manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de ato ilícito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso a que se dá provimento.