Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano morail. Plano de saúde. Desconto mensal do trabalhador de valor do convênio médico e não repassado à empresa responsável pelo plano de saúde. A ausência de atendimento médico em razão de a empresa não ter repassado o valor que descontou do salário do trabalhador ao plano de saúde evidencia grave violação contratual a ensejar reparação por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.