Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Trabalho externo. Coletor de lixo. Não fornecimento de banheiro e local apropriado para refeição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese dos autos, em que pese as alegações da recorrente, caracterizada está a violação aos valores subjetivos da honra e da dignidade, eis que, como bem decidiu o MM. Juízo sentenciante, por não contestado o pedido, tem-se por verdadeiras as alegações iniciais, inclusive em relação à falta de ponto de apoio, não desconstituídas por qualquer outro meio de prova, mesmo porque o próprio preposto da reclamada referiu em depoimento pessoal que «o reclamante podia utilizar banheiros e tomar refeições em estabelecimentos comerciais (fls. 106). Neste sentido, frise-se que a circunstância de ser o trabalho desenvolvido externamente não afasta o dever do empregador em fornecer adequadas condições sanitárias e de conforto, como estabelece a NR-24, do Ministério do Trabalho.... (Continua)