Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Retenção indevida da CTPS não evidenciada. Ausência de ato ilícito por parte do empregador. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Com efeito, não há que se falar na prova da dor moral, vez que no caso em apreço se trata de dano in re ipsa. Todavia, não restou comprovada a culpa da recorrida na retenção da CTPS. Ao revés, por não ter mantido seu endereço formalmente atualizado, a reclamante não recebeu os telegramas de fls. 74 e 75 que foram encaminhados para que retirasse seu documento. Restou evidente, portanto, que não houve retenção indevida da CTPS por parte do ex empregador, mas sim ausência de comunicação por parte da empregada de seu correto endereço. Assim, não há que se falar em ato ilícito, tampouco em dano à esfera extrapatrimonal da empregada, razão pela qual resta mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por dano moral.... (Continua)