Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa do empregador. Reparação de danos indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente do trabalho dá à vítima direito à indenização por danos, mas tão somente quando concorre o empregador com dolo ou culpa. No caso, ficou evidenciado que não houve culpa do réu no acidente de moto conduzido pelo reclamante, pois ocorrido no trajeto trabalho-residência, fora do estabelecimento da empresa, envolvendo terceiro. Segundo o boletim de ocorrência, o acidente ocorreu «quando surgiu um pedestre em sua frente, tendo que efetuar uma manobra brusca para não atropelar tal pedestre, vindo em consequência desta manobra a cair ao solo, sofrendo lesões, o que afasta a culpa patronal. Incontroverso, ainda, que o reclamante não percebeu benefício previdenciário, retornou ao serviço sem qualquer limitação na capacidade laborativa e quando dispensado, encontrava-se plenamente apto para as funções, tendo sido homologada a rescisão contratual sem qualquer ressalva. Apelo improvido.... (Continua)