Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1. O julgado embargado não contrariou o entendimento da Corte no sentido da aplicabilidade da majoração de honorários no que tange aos recursos interpostos à luz da vigência do presente CPC, conforme consignado no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) . ... (Continua)