Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação. Trancamento da ação penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. ... ()
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