Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Caracterização de dano moral indenizável. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 21, de 1973
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, se houve ou não dano moral indenizável, e concluir pelas constitucionalidades apontadas, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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