Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de área pública. Liminar deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Preliminar de falta de realização de audiência de justificação prévia. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decreta até sem audiência do réu. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.