Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória relativa a contrato de administração de imóvel. Pretensão de reparação civil que prescreve em três anos a contar da violação do direito, consoante determinado pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Inexistência de distinção entre ações de natureza pessoal e real para determinação da prescrição. Hipótese concreta em que deve ser pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973, vigente ao tempo da sentença. Ação improcedente. Recurso não provido.