Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário que solicitou o cancelamento do plano de saúde, regularmente adimplindo a mensalidade relativa ao mês do pedido do cancelamento. Cobrança pela administradora do plano do mês subsequente, sob justificativa de processamento do pedido para o mês seguinte. Ilegitimidade da cobrança. Tentativa de se atribuir ao consumidor os riscos do negócio explorado pela ré. Dívida inexigível. Inscrição do débito nos cadastros desabonadores de crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizando o ofendido, sem acarretar-lhe enriquecimento sem causa. Quantia exasperada ao patamar de dez mil reais. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo provido.