Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Não afastando a mora tão somente a expedição do habite-se, mas a entrega das chaves, não cumprido o prazo, considerada a tolerância, patente o atraso na entrega da obra, irrelevantes alegações de entraves burocráticos, chuvas excessivas, escassez de material e mão-de-obra, riscos passíveis de previsibilidade, presente a figura do fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor, impondo arbitramento de lucros cessantes, indenização por danos morais e responsabilização pelas taxas condominiais relativas ao período da mora. Recurso parcialmente provido.