Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A ocorrência de erro material implementado por estudantes de faculdade de direito que na elaboração de petição inicial direcionam incorretamente a lide, levando à condenação injusta de empresa perante Juizado Especial Cível em primeira instância, sobrevindo a reforma da decisão pela Turma Recursal, não tem o condão de gerar direito indenizatório a ser suportado pelo demandante, ausente comprovação de sua má-fé, ressalvada possibilidade de direcionamento da pretensão perante o órgão público em ação própria. Recurso não provido.