Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude. Empresa de telefonia que inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida fraudulenta contraída por terceiro em nome do autor. Sistema de segurança que se mostrou vulnerável à fraudes. Exclusão da responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14, não ocorrentes no caso em tela. Aplicação da teoria do risco profissional. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos e da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado, na hipótese. Quantum indenizatório que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, comporta majoração. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso adesivo da ré.