Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação indenizatória. Consumidora cobrada por serviço que não contratou. Sentença que condenou a ré à repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais fixada em três mil reais, valor correspondente a cerca de 3,8 salários mínimos ao tempo do arbitramento. Considerando que a autora, por ter pagado a fatura, não chegou a ter seu nome inserido no rol de inadimplentes, nem há evidências de que tenha sofrido cobrança vexatória ou tenha sido exposta ao ridículo, a indenização arbitrada na origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido.