Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Firmado entre consumidor e magazine contrato de financiamento ao consumidor final, devidamente assinado e não impugnado, não cumprida pelo adquirente de bens a obrigação estipulada posto que não quitadas diversas prestações ensejando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, inadmissível pedido indenizatório decorrente de alegado dano moral posto que não verificada ilegalidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.