Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6003.6100

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.

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