Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em penitenciária. «Causa mortis identificada como asfixia mecânica por enforcamento, considerando a prática do suicídio. Dano moral evidenciado. A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, ou dele contra si mesmo. Danos morais fixados de maneira satisfatória. Percentual dos juros moratórios que não deve ser alterado, na medida em que se conformaram os interessados. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei 11960/2009.