Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISS e Taxa de Licença. Município de São José dos Campos. Exercícios de 2011 a 2015. Recolhimento de taxa ou despesas para pesquisas junto ao BacenJud, Infojud e Renajud. Isenção da Fazenda Municipal. Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 3º, § 1º, da LEF, artigos 39 e 91de 2015 e, do CPC, art. 27 de 1973. Recurso provido.