Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.