Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)