Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 397, III, do CPP e 96, I da Lei 8.666/1993. Atipicidade da conduta. Absolvição sumária. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente o recorrente, e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)