Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Processual civil. Execução. Título executivo. Execução de Tribunal de Contas. Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração para o fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)