Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se, com fundamentos objetivos e concisos, conclui não estarem presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote