Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3474.0002.0100

1 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxiliar de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. ... ()

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