Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão preventiva do cnpj. Lei 11.488/2007, art. 33. Não aplicação. Revolvimento do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Óbice sumular.

«1. Nas razões recursais, a parte insurgente aduz que a «ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior, à luz da jurisprudência pátria, equipara-se à hipótese prevista no Lei 11.488/2007, art. 33 (...) ... (Continua)