Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido