Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3933.8000.4700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço estatal por omissão. Furto de aparelho de dvd no interior de veículo em estacionamento de escola estadual. Responsabilidade civil configurada. Danos morais e materiais comprovados. Acórdão local que, à vista da prova dos autos, concluiu presente a expectativa de vigilância do local. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido, corroborando a sentença, afirma que ficou caracterizada a responsabilidade estatal, especialmente por haver prestador de serviço de vigilância do local, a demonstrar a expectativa de segurança do local. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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