Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela preexistência da doença incapacitante ao reingresso do segurado no RGPS. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)