Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que, «nos casos em que se verificar que a Recuperação Judicial foi concedida sem a observância dos Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58 (isto é, apresentação de CND ou CPEN), a Execução Fiscal poderá ter normal prosseguimento. ... (Continua)