Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Tempo especial. Conversão. Tempo comum. Revisão de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial da união de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido, e recurso especial de moacir moser não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Moacir Moser contra a União, objetivando o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço do período laborado em condições especiais (1º/07/1981 a 20/07/1997), com a aplicação do fator de conversão 1.40 (homem), a fim de que seja adicionado ao tempo de serviço comum, nos assentamentos funcionais do servidor, e, consequentemente, requer a revisão da sua aposentadoria. ... (Continua)