Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0003.4500

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Manutenção da incorporação de décimos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Impossibilidade.

«1. A recorrente alega violação dos Lei 9.624/1998, art. 3º e Lei 9.624/1998, art. 5º sob o argumento de que teria direito à incorporação de décimos adquiridos enquanto exercia função comissionada no Poder Judiciário em seu novo cargo público, de advogada da União. ... ()

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