Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente. Suspensão do cumprimento de sentença por 180 dias. Descabimento. Recurso que não importa em atos expropriatórios. 2. Arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC, de 1973 presunção de veracidade. Penalidade aplicada na origem. Necessidade de juntada do contrato de participação financeira. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Não é cabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, na espécie, pois não se vislumbra a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda o prosseguimento do feito, segundo se depreende da ressalva do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)