Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Absoluta inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório verificado. Multa aplicada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.