Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Persistência dos requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nesta fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)