Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado e de posse de droga para uso pessoal. Grave ameaça perpetrada contra as vítimas. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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