Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Irrf. Responsabilidade solidária dos administradores. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. (fl. 377, e/STJ). ... (Continua)