Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual. Decisão que reconhece a nulidade de cláusula arbitral. Insurgência dos réus. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Extinção do processo, sem resolução do mérito que se afigura de rigor. CPC, art. 485, VII. Recurso provido.