Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares rejeitadas. Inviável o exame de questões estranhas ao dissenso apontado. Mérito. Suposto dissídio com julgado da quarta turma. Danos morais decorrentes de material ofensivo publicado por desconhecidos no orkut. Pretensão de responsabilização do provedor por desatendimento de notificações extrajudiciais para remoção das ofensas. Fato discutido em apenas um dos casos confrontados. Aplicabilidade retroativa das regras do marco civil da internet. Acórdão paradigma não versou sobre a matéria. Aresto embargado a tratou como obiter dictum. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não se caracteriza. Embargos não conhecidos.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é dirimir conflitos internos na jurisprudência desta Corte, não se prestando, propriamente, à reapreciação da controvérsia, mas à uniformização de teses jurídicas sobre ela eventualmente firmadas envolvendo diferentes órgãos fracionários. Inviável, portanto, na estreita via deste recurso, o exame de questões estranhas ao dissenso que se atribui aos acórdãos em cotejo, tais como aquelas em que se discute violação de lei ou norma constitucional. ... (Continua)