Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação realizada de forma incorreta. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Omissão não arguída oportunamente pelo recorrente. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de se manifestar, em Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, sobre a não ocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, questão fundamental para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)