Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, a irresignação do particular não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a questão envolvendo a expressão 'patrimônio público e social' e a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de opor Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento da matéria; c) «O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a questão federal tida por violada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)