Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobrança. Diferença de débitos. Lançamento de ofício. Necessidade. Dctf. Compensação. Decadência.

«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)