Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada. Administrativo. Contrato para elaboração de projeto arquitetônico. Constatação de vícios na obra em razão de cálculos realizados pelos projetistas. Necessidade de demolição parcial da obra. Indenização por danos materiais. Responsabilidade da decorrente. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)